51 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento.
«No processo cautelar, estabelecido o litígio, os honorários de advogado são devidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais
+ de 3.051 itens encontrados
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Doc. 103.1674.7045.4300
Doc. 103.1674.7045.4400
52 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cruzados bloqueados. Lei 8.024/90, art. 9º.
«Verificando-se perda de objeto, o ônus da sucumbência devem ser carreados a quem deu causa de modo objetivamente injurídico à demanda. Tratando-se de deliberação de cruzados novos bloqueados, que foram compulsoriamente transferidos ao Banco Central do Brasil, consoante o disposto no Lei 8.024/1990, art. 9º, não cabe impor tais ônus à instituição financeira depositária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7045.5000
53 - STF. Município. Criação em ano de eleições municipais. Não incidência do CF/88, art. 16.
«No contexto normativo do CF/88, art. 16 - que impõe a «vacatio» de um ano às leis que o alterem - , processo eleitoral é parte de um sistema de normas mais extenso, o Direito Eleitoral, matéria reservada privativamente à competência legislativa da União; logo, no sistema da CF/88 - onde as normas gerais de alçada complementar, e a lei específica de criação de municípios foi confiada aos Estados _, o exercício dessa competência estadual explícita manifestamente não altera o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7045.5300
54 - STJ. Nunciação de obra nova. Violação de normas municipais. Ajuizamento da ação pelo particular. Possibilidade. CPC/1973, art. 934. Doutrina. Precedente do STF.
«A ação de nunciação de obra nova à disposição do proprietário ou do possuidor tem por escopo evitar que a obra em construção prejudique o prédio já existente. Esse prejuízo, que constitui o fundamento maior da referida demanda, pode se dar tanto pelo descumprimento das normas do direito de vizinhança quanto das normas municipais de uso e ocupação do solo urbano, haja vista a inexistência de restrição no inc. I do CPC/1973, art. 934.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7237.0000
55 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Prazo. Intempestividade.
«O recurso ordinário constitucional contra acórdão denegatório de mandado de segurança deve ser interposto no prazo de 15 dias nos termos do CPC/1973, art. 508, na redação que lhe conferiu a Lei 8.950/94. O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito salvo a excepção da ocorrência da justa causa prevista no § 1º do CPC/1973, art. 183, que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7045.6000
56 - STJ. Preparo. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Necessidade de intimação. Extinção do feito. CPC/1973,CPC/1973, art. 267, III. Multa, art. 538, parágrafo único.
«Inviável a aplicação do CPC/1973, art. 257 quando a relação processual já foi estabelecida por meio da citação válida do réu. O processo só pode ser extinto, com base no CPC/1973, art. 267, III, quando a parte, intimada para dar andamento ao feito, queda-se inerte. A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicosó deve ser aplicada quando se evidencie que o pedido de declaração visa a retardar o processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7045.6900
57 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526.
«A inobservância da exigência do art. 526 não impede o conhecimento do agravo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7045.7100
58 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Sistemática introduzida pela Lei 9.139/95. CPC/1973, art. 526. Faculdade do agravante. Interpretação teleológica. Escopo da norma: Viabilizar o juízo de retratação.
«O descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 não obsta o conhecimento do agravo, eis que a finalidade precípua da norma, com a redação que lhe deu a Lei 9.139/1995 é a de propiciar, na primeira instância, o exercício do juízo de retratação, que, por sua vez, é de interesse do próprio agravante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7045.7200
59 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Prazo. CPC/1973, art. 545.
«O agravo regimental deve ser interposto, por petição, em 05 dias, «ex vi»CPC/1973, art. 545 c/c art. 258 do RISTJ e Resol. 43/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7045.7300
60 - STJ. Recurso. Agravo regimental. RISTJ, art. 258 e seguintes.
«Tratando-se de Acórdão constituído por órgão fracionário, julgando Embargos de Declaração rejeitados, descabe Agravo Regimental, somente viável para confrontar decisão monocrática (RISTJ, art. 258). A invocação, no caso, do CPC/1973, art. 545, não socorre a parte, uma vez que o recurso foi admitido e julgado. Configurado erro inescusável, não se cogita da fungibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)