DOC. 103.1674.7149.9100

STF. Tóxicos. Tráfico. Fornecimento gratuito. Lei 6.368/76, art. 12.

«A cessão gratuita de substância entorpecente (cloridrato de cocaína) equivale, juridicamente, ao fornecimento oneroso de substância tóxica, pelo que ambos os comportamentos realizam, no plano da tipicidade penal, a figura delituosa do tráfico de entorpecentes, que constitui objeto de previsão legal constante do Lei 6.368/1976, art. 12.»

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