Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.000.000 de julgados encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
TJDF

Doc. 202.7781.5007.0000

61 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação rescisão de contrato. Contestação. Alegação de ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo facultada. CPC/2015, art. 338, caput. Opção de alteração para a substituição do réu exercida. Exclusão. Honorários de sucumbência. Devidos.

«1 - Diante da alegação de ilegitimidade passiva, em sede de contestação, e do deferimento ao autor da faculdade de proceder a alteração do polo passivo, em atendimento ao , caput, com a opção de substituição do réu exercida pelo autor/agravante, correta a decisão que deferiu a exclusão do agravado. 2 - No caso concreto, restou demonstrado ter sido efetivado contrato de cessão de direitos relativos ao imóvel com outra pessoa, a qual veio a ser incluída pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.8810.5000.1800

62 - TJDF. Juizado Especiais Cível. Processo civil. Homologação de acordo extrajudicial. Ausência de representação da consumidora. Pessoa jurídica de direito privado. Opção pelo juizado especial cível. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Recurso improvido. CPC/2015, art. 725, VIII. Lei 9.099/1995, art. 57.

«1. Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência assinatura em todas as folhas do termo a comprovar que a parte consumidora anuiu com a transação e, do fato de a parte interessada não poder figurar como autor no presente procedimento homologatório (, § 1º). 2. É possível a homologação de transação extrajudicial pelo Jui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.7205.1001.6600

63 - TJDF. Civil. Contratos de mútuo. Hipossuficiência jurídica do contratante idoso: causa de pedir remota não totalmente delineada. Insuficiência do acervo probatório ao julgamento antecipado da lide, sobretudo se o consumidor não pôde se fazer acompanhar por advogado. Cerceamento de defesa. Prejuízo processual, por falta de «paridade de armas». Processo anulado a partir da audiência de conciliação. Lei 9.099/1995, art. 9º.

«I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso (ofensa à dialeticidade), suscitada em contrarrazões pela requerida, porquanto o recurso, notadamente, impugna os fundamentos da sentença. II - Acolhida preliminar (suscitada de ofício) de nulidade processual por cerceamento de defesa. A. Contrato de empréstimo celebrado entre o requerente e o BANCO AGIBANK. Alega o requerente (ora recorrente): (i) a contratação de dois empréstimos, sendo um deles realizado no dia 05/01/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.4600

64 - TJDF. Apelação. Consignação em pagamento. Recusa. Depósito não integral. Indicação valor devido. Adimplemento substancial. Proporcionalidade e razoabilidade. CPC/2015, art. 544, parágrafo único.

«I - O Banco-réu quanto aos valores depositados, limita-se a alegar que o depósito não é integral por não ter observado os encargos contratuais pactuados, deixando de indicar o valor que entende devido, razão pela qual rejeito a alegação de insuficiência dos valores depositados, , parágrafo único. II - A recusa do recebimento das parcelas vincendas e a rescisão contratual fundamentada em pequena divergência, entre os valores do boleto e o valor pago de uma parc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5006.8300

65 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização do devedor. Pretensão de intimação por edital. Impossibilidade. Rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - No caso dos autos, pretende o agravante a reforma de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de intimação do devedor por edital e determinou o retorno dos autos ao arquivo. Não foi formulado pedido de antecipação de tutela recursal. 2 - Dispensável a intimação da agravada para contrarrazões, em razão da sua incompatibilidade lógica com a pretensão recursal que visa viabilizar sua localização. 3 - Nos termos da , § 4º,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5006.8500

66 - TJDF. Família. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Processual civil e relação de consumo. Sentença devidamente fundamentada. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Mérito: festa de reveillon. Insatisfação com a escassez na oferta de alimentos. Descumprimento contratual. Indenização por dano material e moral incabível. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Lei 8.078/1990, art. 14. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - Recursos próprios, regulares e tempestivos interpostos por ambas as partes. 2 - A empresa ré alega, preliminarmente, a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que não houve apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos em primeiro grau. No mérito, requer a reforma da sentença para excluir a condenação em reparar o dano material e moral reconhecido na sentença recorrida e, subsidiariamente, pugna pela redução destes. 3 - A parte aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2793.6001.1500

67 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por terceiro. Endereço que consta em alteração contratual. Teoria da aparência. Validade. Citação pelo correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 248, § 4º. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, §§ 1º e 2º.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo válida a sua citação. 2 - A citação, segundo o , a «é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual», constituindo pressuposto de existência e de validade do processo e cuja inexistência ou irregularidade enseja nulidade processual. 3 - Considera-se válida a cit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3007.2600

68 - TJDF. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial do prazo para contestação dos réus remanescentes. Data da juntada da última intimação da homologação da desistência. CPC/2015, art. 335, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, § 1º. Sentença anulada.

«1 - No caso de litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência, nos termos do § 2º, do art. 335 (). 2 - O dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última data da juntada da intimação da homologação da desistência, quando houver mais de um réu. , § 1º. 3 - Deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5972.7006.8900

69 - TJDF. Apelação cível. Direito do consumidor e processual. Apelação cível. Ação regressiva. Danos materiais. CEB. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Preclusão lógico-consumativa. Falha na prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Existência de laudo pericial. Relação de causalidade. Não comprovação. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 6º.

«1 - Apelação contra a r. sentença que, em ação regressiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento das quantias despendidas pela seguradora na reparação de danos em equipamentos elétricos dos consumidores-segurados. 2 - A relação jurídica estabelecida entre as partes qualifica-se como de consumo, porquanto a seguradora, ao pagar a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos dos segurados, atraindo para si os privilégios e garantias decorrentes do Có... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8345.4000.8600

70 - TJDF. Juizado especial. Agravo interno. Sentença. Intimação postal. Validade do ato processual. Autorização de intimação por aplicativo Whatsapp. Meio alternativo. Recurso inominado intempestivo. Decisão agravada mantida. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - A agravante insurge-se contra a decisão que não conheceu do recurso inominado, por ter sido interposto intempestivamente. 2 - Em que pese as razões expostas, o comprovante de ID 10602178 demonstra a efetivação da intimação, tendo sido atingida a finalidade do ato processual, na forma prevista pela . Assim, reputa-se válida a intimação promovida, por meio de carta, uma vez comprovado que fora direcionada e recebida no endereço informado nos autos pela pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)