DOC. 240.1080.1443.0585

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão da presidência desta corte. Não conhecimento do agravo. Intempestividade recursal. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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