STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Confissão do réu na fase inquisitorial. Não aplicação da atenuante no acórdão recorrido. Ofensa à Súmula 545/STJ. Reconhecimento e compensação integral com a agravante da reincidência específica devidos. Precedentes. Pena redimensionada.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito