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DOC. 220.6211.2210.8846

STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Conhecimento do incidente. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso.

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