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1 - STJ. processo penal. Agravo regimental em medidacautelar criminal. Medidas de busca e apreensão equebras de sigilo suficientemente fundamentadas.recurso improvido.
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2 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal para o julgamento unificado.
1 - Denúncia imputando a desembargador de Tribunal de Justiça de Estado e a agentes sem prerrogativa de foro crimes de corrupção ativa e passiva e delitos de lavagem de capitais e evasão de dividas. Desmembramento da ação penal, mantendo-se no STJ o processo e julgamento apenas do acusado com foro com prerrogativa de função (CF, art. 105, I, «a»). 2 - O crime de evasão de divisas é da competência da Justiça Federal (Lei 7.492/86, art. 26). 3 - O processo e julgamento do crime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. Re 855.178 (tema 793). CPC, art. 1.030, II.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação ordinária ajuizada por FRANCISCO BUSS em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando o fornecimento dos fármacos BAMIFIX 300mg (dois ao dia) e SPIRIVA RESPIMAT 2,5mcg (duas inalações ao dia). 2 - O conflito foi conhecido para declarar competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual e, via de consequência, determinar à 1ª Turma Recursal de Florianópolis, ora suscitada, que prosseguisse n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. Re 855.178 (tema 793). CPC, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 855.178 (Tema 793), firmou o entendimento de que «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Comando judicial que inobservou decisão deste STJ exarada no conflito de competência 146.813/RJ. Deliberação monocrática que julgou procedente a reclamação. Insurgência do embargante.
1 - Nos estreitos lindes do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende o embargante porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade manejo. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência da agravante.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - O expediente jurídico não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, tampouco é meio de uniformização jurisprudencial, eis que tais finalidades são estranhas à sua natureza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ
1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015). 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. embargos de divergência em recurso especial. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Ação regressiva da seguradora contra transportadora aérea. Extravio de mercadoria durante transporte aéreo internacional. Falta de especificação do valor da mercadoria no conhecimento de carga. Indenização tarifada prevista na convenção de montreal. Cabimento.
1 - «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC» (RE 636.331/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017, Repercussão Geral-Mérito, DJe 13.11.2017). 2 - A controvérsia em exame, atinente à responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Alteração jurisprudencial posterior à sentença. Não cabimento da ação rescisória (Súmula 343/STF). Embargos de divergência providos, negando-se provimento ao recurso especial.
1 - A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de decisórios assentados em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, em razão de posterior modificação jurisprudencial, o aresto paradigma estabelece não contemplar o Súmula atenuação que admita a rescisão de julgados nesses casos. 2 - O aresto embargado deve ser reformado, porquanto proferido já em momento posterior à c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)