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STJ - Diário da Justiça: 20/06/2022

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Doc. 220.6201.2995.2706

41 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pasep. Legitimidade passiva. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos e sobrestamento do feito na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). 2 - Mostra-se conve... ()

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Doc. 220.6201.2662.1531

42 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução dos autos para sobrestamento na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). 2 - Mostra-se conve... ()

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Doc. 220.6201.2144.4354

43 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pasep. Legitimidade passiva. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos e sobrestamento do feito na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). 2 - Mostra-se conve... ()

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Doc. 220.6201.2422.6670

44 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução dos autos para sobrestamento na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). 2 - Mostra-se conve... ()

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Doc. 220.6201.2660.5960

45 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pasep. Legitimidade passiva. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos e sobrestamento do feito na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). 2 - Mostra-se conve... ()

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Doc. 220.6201.2251.3186

46 - STJ. tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ISS. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, tampouco estes constaram dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão (cf fls. 242/252). Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Outrossim, a alteração das conclusões da Corte de origem quanto à incidência do ISS sobre as atividades prestadas pelas empresas representadas pelo sindicato ... ()

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Doc. 220.6201.2472.0718

47 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pasep. Legitimidade passiva. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos e sobrestamento do feito na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). 2 - Mostra-se conve... ()

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Doc. 220.6201.2534.6345

48 - STJ. agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Data do laudo pericial. Precedentes.

1 - Ressalte-se que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Nesse sentido, assim decidi... ()

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Doc. 220.6201.2716.7266

49 - STJ. agravo interno. Servidor público. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6201.2221.7377

50 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 2 - Agravo interno não provido.

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