DOC. 220.6201.2730.5114

STJ. processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Alteração jurisprudencial posterior à sentença. Não cabimento da ação rescisória (Súmula 343/STF). Embargos de divergência providos, negando-se provimento ao recurso especial.

1 - A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de decisórios assentados em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, em razão de posterior modificação jurisprudencial, o aresto paradigma estabelece não contemplar o Súmula atenuação que admita a rescisão de julgados nesses casos.

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