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STJ - Diário da Justiça: 20/06/2022

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Doc. 220.6201.2385.6369

91 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6201.2284.1497

92 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6201.2576.0176

93 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6201.2683.5255

94 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

... ()

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Doc. 220.6201.2194.3456

95 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão atacada. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6201.2487.3409

96 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o apelo especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamen... ()

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Doc. 220.6201.2980.5832

97 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6201.2572.0223

98 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão recorri da. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6201.2390.0599

99 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6201.2679.3851

100 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF.

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