DOC. 220.6201.2261.6453

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. Re 855.178 (tema 793). CPC, art. 1.030, II.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação ordinária ajuizada por FRANCISCO BUSS em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando o fornecimento dos fármacos BAMIFIX 300mg (dois ao dia) e SPIRIVA RESPIMAT 2,5mcg (duas inalações ao dia).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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