DOC. 220.6131.1454.5936

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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