STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11343/2006, art. 28. Autorização para ingresso em domicílio. Dúvidas acerca da legalidade do procedimento e do consentimento prévio do morador. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso.
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