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STJ - Diário da Justiça: 12/05/2022

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Doc. 220.5121.2141.0995

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - A parte agravante não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. Por tal motivo, impõe-se a aplicação, novamente, da orientação consolidada pela referida súmula. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 220.5121.2454.8665

82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais de 2015 e 2018. Data base. Obrigação derivada de Lei local. Súmula 280/STF. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de receber o Retroativo da Revisão Geral Anual (data-base) dos anos de 2015 a 2018. A sentença de parcial procedência fora reformada, em parte, pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição do apelo nobre. III - O Tribunal de origem entendeu que «não é líc... ()

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Doc. 220.5121.2196.5372

83 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5121.2728.1562

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.

1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido

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Doc. 220.5121.2212.7463

85 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inatacado o fundamento da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamento da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5121.2412.1891

86 - STJ. Processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte.

1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. 2 - Dispõe o CPC/2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5121.2605.0785

87 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal aferida pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea apta a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão d... ()

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Doc. 220.5121.2966.4985

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5121.2637.1953

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A específica tese recursal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5121.2609.0561

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou o fundamento do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugna... ()

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