STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. Não incidência. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Valoração negativa. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial interposto pelo Ministério Público não demandava reexame de provas - vedado pela Súmula 7/STJ -, mas apenas avaliação da idoneidade da fundamentação usada na dosimetria da pena, com base nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Da mesma forma, não obsta o conhecimento do recurso a Súmula 400/STF, porquanto a interpretação dada pela instância a quo ao CP, art. 59 destoou do entendimento desta Corte Superior sobre o tema.
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