STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
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