1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2061.2946.7924

52 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Vigência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2061.2641.7727

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Verba honorária. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, par... ()

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Doc. 211.2061.2546.6579

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência do recorrido. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (, § 11). Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2061.2560.9735

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Exceção do contrato não cumprido e responsabilidade da CEF. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontad... ()

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Doc. 211.2061.2398.8648

Leading Case

56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.120/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Remição ficta. Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Possibilidade ou não. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.120/STJ - Possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no , § 4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.Tese jurídica firmada: - Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao , § 4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade ... ()

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Doc. 211.2061.2921.9710

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Cláusula contratual. Transferência. Comprador. Serviço de despachante. Nulidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na caso dos autos, o tribunal local afastou a abusividade da cláusula contratual relativa aos serviços de despachante para acompanhar a obtenção de crédito perante o agente financeiro, registrais e cartorárias, para regularização da operação de compra e venda. 3 - Na hipótese, rever o julgado estadual demandaria a interpretaçã... ()

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Doc. 211.2061.7722.3622

58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, a irresignação recursal não foi conhecida, tendo em... ()

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Doc. 211.2061.2215.1226

59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Cobertura. ANS. Rol. Cobertura mínima. Recusa injustificada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A Terceira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter merament... ()

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Doc. 211.2061.2788.0717

60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de al... ()

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