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STJ - Diário da Justiça: 06/12/2021

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Doc. 211.2061.2484.9942

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Reconhecimento. Mérito. Exame. Inviabilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - O reconhecimento da ocorrência da prescrição do direito objeto da demanda... ()

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Doc. 211.2061.2381.8967

72 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema judicial eletrônico. Indisponibilidade. Prazo recursal. Transcurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dia útil. Prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219. 3 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se eventual indisponibilida... ()

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Doc. 211.2061.2328.4887

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Financiamento imobiliário. Mútuo. Execução. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo... ()

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Doc. 211.2061.2197.2275

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Cálculos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, rever a conclusão do julgado estadual acerca dos cálculos demandaria o exame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2061.2629.4956

75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Artigo. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois, interposto o recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, a recorrente não indicou especificamente quais artigos da Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos (Súmula 284/STF... ()

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Doc. 211.2061.2955.6263

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2061.2296.5546

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Tribunal de origem. Revolução constitucionalista. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()

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Doc. 211.2061.2256.0791

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2061.2773.8522

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). 3 - Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório... ()

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Doc. 211.2061.2813.7845

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). 3 - Agravo interno não provido.

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