STJ - Diário da Justiça: 06/12/2021

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D.O. 06/12/2021

STJ

Doc. 211.2061.2933.2554

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - Entretanto, conforme bem ressaltado na decisão ora recorrida, a insurgente não infirmou especificamente o pressuposto utilizado pelo Tribunal de origem para negar o acesso à via especial, trazendo apenas argumentos genéricos, não demonstrando que houve a indicação inequívoca dos motivos pelos quais se con... ()

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Doc. 211.2061.2311.8853

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2061.2988.6900

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Ausência do interesse de recorrer. Reforma. Proventos. Nível hierárquico superior. Alienação mental. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No ponto em que questiona a regularidade do licenciamento, o recorrente carece do interesse de recorrer, porque o direito à reforma foi reconhecido nas duas instâncias inferiores. 2 - A parte, apenas genericamente, afirma que sua situação enquadra- se na hipótese da , V, do Estatuto dos Militares, dizendo que «rotineiramente a supracitada patologia é caracterizada como alienação mental». Assim, é deficiente a fundamentação do recurso especial nessa part... ()

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Doc. 211.2061.2635.9883

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2061.2178.8889

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2061.2631.0701

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 3 - Logo, a... ()

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Doc. 211.2061.2961.0156

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2061.2418.3786

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Retenção. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ reza que as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional às destinações, sendo vedada a utilização para qualquer finalidade diversa. Não é aplicável, por consequência, o disposto na . Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2061.2326.4378

39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Omissão. Não ocorrência. Obra. Atraso. Responsabilidade. Julgamento extra petita. Honorários. Matérias. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinári... ()

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Doc. 211.2061.2495.5398

40 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem penhorado. Valor. Sobrepreço. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Argumentos. Reiteração. Natureza protelatória.

1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e de cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no , § 2º. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

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