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DOC. 211.2061.2546.6579

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência do recorrido. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (CPC/2015, art. 85, § 11). Precedentes.

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