STJ - Diário da Justiça: 06/12/2021

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D.O. 06/12/2021

STJ

Doc. 211.2061.2900.1132

21 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Lei 8.112/1990. Férias. Mais de 30 (trinta) dias no mesmo período aquisitivo. Possibilidade. Restrição apenas em relação ao primeiro período aquisitivo. Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 8.112/1990 não impõe o óbice ao gozo de mais de 30 (trinta) dias de férias no mesmo exercício, desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo, conforme previsão do § 1º da . 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2061.2252.3201

22 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia. Rubrica diversa. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (, § 7º). Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2061.2490.6843

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2061.2722.0881

24 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Majoração de honorários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Súmula 284/STF. Fundamentos suficientes inatacados. Reiteração. Súmula 182/STJ.

... ()

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Doc. 211.2061.2684.9444

25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, a irresignação recursal não foi conhecida, tendo em... ()

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Doc. 211.2061.2638.5679

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2061.2662.8529

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

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Doc. 211.2061.2455.7274

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2061.2473.1914

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2061.2318.5306

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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