DOC. 211.2010.9345.5366

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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