DOC. 211.2010.9876.9937

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inovação. Prequestionamento. Ausência parcial. Ação de reparação de danos. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Falta de impugnação a fundamento determinante. Reexame de provas. Sucumbência recíproca. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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