1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1230.8423.2891

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo não provido.

1 - Como destacado no decisum combatido, os registros pretéritos do ora agravado estão relacionados a fatos ocorridos há 5 anos ou mais e os entorpecentes apreendidos não somam quantia muito elevada. 2 - Tais circunstâncias permitem concluir, na hipótese, pela suficiência e adequação das medidas menos gravosas. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 211.1230.8219.9935

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Aplicação da Lei penal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Ademais, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou o... ()

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Doc. 211.1230.8865.2779

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática terminativa. Agravo regimental não interposto. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O inconformismo dirigido contra decisão de desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior. 2 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus. 3 ... ()

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Doc. 211.1230.8563.6621

45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Revisão criminal. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Os motivos lançados para a exasperação da pena-base não foram analisados na origem. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1230.8661.9347

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na , I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro g... ()

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Doc. 211.1230.8251.1378

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição a todos motivos que ensejaram a denegação da ordem e a consequente manutenção da prisão preventiva. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1230.8416.5446

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação impossibilidade. Preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na , I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam ... ()

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Doc. 211.1230.8141.3126

49 - STJ. Habeas corpus. Furto de semoventes e associação criminosa. Inquérito policial. Expediente investigativo pré- processual. Não sujeição ao crivo do contraditório. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Risco de reiteração criminosa. Ordem denegada.

1 - De acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, o inquérito policial, procedimento meramente informativo, pré-processual, não se submete ao crivo do contraditório, nem garante ao suspeito o amplo exercício da defesa. 2 - A organização do acusado com outros três agentes para a prática reiterada de furtos de semoventes - evidenciada em conversas telefônicas, interceptadas com autorização judicial - indica a existência de comércio clandestino de grande vulto, denota a ous... ()

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Doc. 211.1230.8749.5601

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da colegialidade. Não violação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Duração razoável. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em consonância com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, que franqueia ao relator a possibilidade de julgar o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar à jurisprudência dominante acerca do tema, tal como na hipótese em exame. 2 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o r... ()

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