STJ - Diário da Justiça: 23/11/2021

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D.O. 23/11/2021

STJ

Doc. 211.1230.8190.5209

21 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investi... ()

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Doc. 211.1230.8211.5551

22 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram s... ()

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Doc. 211.1230.8449.4937

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1230.8174.0109

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1230.8680.2439

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 114. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A recorrente indicou como violado o , enquanto as razões recursais sustentam a possibilidade do ajuizamento do cumprimento individual de sentença, pois o título coletivo executado teria passado a depender de meros cálculos aritméticos desde o ano de 2018. 2 - Observa-se, portanto, que o dispositivo legal supostamente violado não possui comando normativo apto a dar suporte à tese recursal defendida. 3 - A admissibilidade do apelo extremo reclama a indicação cl... ()

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Doc. 211.1230.8998.3386

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Vigência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1230.8629.8577

27 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido já julgado anteriormente. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus na hipótese em que se verifica a mera reiteração de pedido já denegado em writ interposto perante este Superior Tribunal, sem fato ou fundamento novo que permita o seu reexame. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1230.8807.2282

28 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrução deficiente. Conhecimento do recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - Como já afirmado por esta Corte Superior, «o rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pret... ()

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Doc. 211.1230.8749.4425

29 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento do processo. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de trancamento do processo não foi analisado pela Corte local, visto que o writ originário não foi conhecido, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1230.8320.7855

30 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência com a mulher. Reiteração na prática delitiva. Reincidência. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é justificada nas hipóteses em que a gravidade dos fatos, que envolve violência contra a mulher, se soma ao risco real de reiteração delitiva, consubstanciado nos sucessivos descumprimentos de medidas protetivas pelo acusado, o qual é reincidente na prática de violência doméstica. 2 - Agravo regimental não provido.

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