1 - Como dito na decisão ora agravada, evidencia-se a impossibilidade de conhecimento do writ ante a evidente supressão de instância, visto que a Corte local não analisou o tema sob o argumento de que «o habeas corpus não é meio idôneo para a desconstituição ou reforma da decisão referida». 2 - Vale ressaltar que os argumentos da defesa são relevantes - quanto à existência de precedentes que reconheceram a inconstitucionalidade do preceito secundário do , § 1º-B, ... ()

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Doc. 211.1230.8226.0245

82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade do flagrante. Ausência de justa causa para a busca pessoal. Análise no âmbito de writ que pleiteia a superação da Súmula 691/STF. Incompatibilidade com a cognição sumaríssima. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na , I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam ... ()

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Doc. 211.1230.8539.7477

83 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões l... ()

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Doc. 211.1230.8958.1299

84 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Revisão criminal. Via inadequada para apontar a nulidade de ato de oficial de justiça não arguida em tempo oportuno. Dosimetria da pena. Observância dos parâmetros legais. Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus denegado.

1 - A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada. Por isso, a revisão criminal somente pode ser ajuizada nas hipóteses do e não admite a dilação probatória. 2 - Não há ilegalidade no acórdão recorrido, que, anos depois do trânsito em julgado da condenação, deixou de reconhecer a nulidade de certidão negativa de intimação do réu para interrogatório, não arguida pela defesa em momento oportuno. 2 - A violação a regras de cumprimento do mandado... ()

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Doc. 211.1230.8321.5722

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo não provido.

1 - A decisão agravada deixa claro que: a) a droga apreendida totalizou cerca de 5 g de cocaína; b) os registros pretéritos do acusado estão relacionados a fatos ocorridos há 6 anos ou mais; c) a conduta imputada ao réu não se deu mediante violência ou grave ameaça. 2 - Tais circunstâncias evidenciam a ausência de proporcionalidade na imposição da cautela extrema e a suficiência e adequação das medidas diversas. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 211.1230.2780.7448

86 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Operação hexagrama. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração de jogos de azar. Impetração contra indeferimento da liminar. Julgamento do mérito. Prejudicialidade do feito. Ato decisório não juntado aos autos. Nulidade da prova. Incompetência do juízo. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo não provido.

1 - O agravante não instruiu sua irresignação com cópia do acórdão prolatado pela Corte estadual, circunstância que inviabiliza o exame das razões exaradas para denegar a ordem e, por conseguinte, impede a análise da suscitada ilegalidade de tal ato decisório. 2 - As questões atinentes à nulidade da prova, à incompetência do juízo de primeiro grau e ao cerceamento de defesa não foram apreciadas no indeferimento da liminar pelo Desembargador relator, circunstância que impede qu... ()

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Doc. 211.1230.8566.1559

87 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O acórdão embargado estabeleceu que a cognição relativa à caracterização da violência real, no caso concreto, decorreu da legítima revaloração jurídica de fatos estabelecidos no acórdão da instância antecedente. 3 - Da m... ()

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Doc. 211.1230.8578.8717

88 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos declaratórios não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio.

1 - Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios por constituir indevida inovação recursal. 2 - A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. 3 - Na espécie, o réu foi condenado a pena de 2 anos de detenção por fato ocorrido quando era menor de 21 anos, circunstância que reduz o lapso prescricional pela metade. A sentença transitou em julgado para a acusação em 29/11/20... ()

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Doc. 211.1230.8547.3845

89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, o insurgente deixou de impugnar todos os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1230.8647.6773

90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que... ()

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