32 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão/contradição. Inexistência. Modulação de efeitos. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado registrou que o crime do é de natureza material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário, consoante o entendimento da Súmula Vinculante 24/STF, e ... ()

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Doc. 211.1230.8683.7996

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de dias. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias da publicação do acórdão recorrido, consoante o , § 5º. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1230.4394.4255

34 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado dos julgame... ()

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Doc. 211.1230.8374.9235

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Peculiaridades do caso. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas - as quais estavam sendo transportadas pelo réu no interior do tanque de combustível de veículo automotor - justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. 2 - A manutenção do regime inicial fechado de cumprimento de pena não evidencia descumprimento do que decidido por esta Corte nos autos do HC coletivo Acórdão/STJ. Isso porque aquela ordem de habeas corpus alcan... ()

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Doc. 211.1230.8158.2598

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local não analisou a tese defensiva - nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - No que tange à alegação de que a defesa tentou que a autoridade coatora enfrentasse o mérito, este habeas corpus pretende a rediscussão da condenação definitiva, transitada em julgado após o julgamento em segunda instância, evidenciando-se, assim, a impossibilidade ... ()

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Doc. 211.1230.8686.1232

37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus cuida do mesmo objeto do HC 679437, alegação de ausência de intimação do acórdão, evidenciando-se, assim, a reiteração de pedido. 2 - A tese defensiva vai de encontro à jurisprudência majoritária desta Corte Superior, firme em assinalar que a intimação pessoal a que se refere o , I e II, aplica-se somente às condenações proferidas em primeiro grau de jurisdição. Não era obrigatório, por ausência de previsão legal, intimar pessoa... ()

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Doc. 211.1230.8845.3698

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na , § 4º quando verificado que as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1230.8634.5849

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Fundamentação concreta. Substituição da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - As instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar ... ()

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Doc. 211.1230.8404.2412

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de moeda falsa. Imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Atualidade da medida. Tempo que decorreu entre os fatos e a sentença. Decurso natural relativo ao regular andamento do processo. Maioridade. Súmula 605/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação ao princípio da atualidade quando a demora no desfecho do processo - no caso, o lapso de tempo entre os fatos e o julgamento da apelação foi de dois anos - é decorrência de sua tramitação regular, sem que fique caracterizada a desídia do Judiciário. 2 - A despeito de o ato infracional não haver sido cometido com violência ou grave ameaça, tratou-se de conduta análoga ao crime de moeda falsa, que possui certa gravidade, máxime porque afeta a fé pública, c... ()

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