DOC. 211.1230.8865.2779

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática terminativa. Agravo regimental não interposto. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O inconformismo dirigido contra decisão de desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior.

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