DOC. 211.1230.8661.9347

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

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