STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da colegialidade. Não violação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Duração razoável. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em consonância com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, que franqueia ao relator a possibilidade de julgar o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar à jurisprudência dominante acerca do tema, tal como na hipótese em exame.
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