DOC. 211.1230.8423.2891

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo não provido.

1 - Como destacado no decisum combatido, os registros pretéritos do ora agravado estão relacionados a fatos ocorridos há 5 anos ou mais e os entorpecentes apreendidos não somam quantia muito elevada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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