STJ - Diário da Justiça: 23/11/2021

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D.O. 23/11/2021

STJ

Doc. 211.1230.8482.4660

11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Desembargador aposentado. Ação de indenização por danos materiais. Alegada demora na tramitação do processo de concessão. Prescrição termo inicial. Data da decisão administrativa de concessão de aposentadoria e não do registro do ato junto ao Tribunal de Contas da União. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Recurso conhecido e improvido.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o autor, Desembargador Federal aposentado, ajuizou na origem ação, postulando a condenação da União ao pagamento de indenização a título de danos materiais em razão da suposta demora na concessão de sua aposentadoria. Em suas razões traz arg... ()

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Doc. 211.1230.8858.4834

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre na origem. Fundamentos inatacados.

1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1230.8789.6419

13 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de subscrição de ações por determinação judicial. Natureza de acréscimo patrimonial.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de ser devida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em razão da complementação na subscrição de ações da Celular CRT, pois tais valores representam acréscimo patrimonial proveniente de investimento, ainda que saldados a destempo, circunstância que não lhe retira a natureza de ganho de capital. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1230.8291.6259

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma prevista no , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. 3 - O agravan... ()

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Doc. 211.1230.8731.4870

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF.

1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe em recurso especial o reexame dos elementos de prova dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1230.8119.3674

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1230.8876.0672

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1230.8571.8639

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1230.8880.0187

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

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Doc. 211.1230.8525.5852

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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