STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro. Pleito pelo afastamento da confissão porque essa não teria servido de alicerce para a condenação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Fundamentação idônea para exasperar a basilar. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A tese de afronta ao CP, art. 65, III, d - impossibilidade de reconhecimento da confissão porque essa não foi utilizada como fundamento para a condenação - não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.
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