STJ. Processual civil. Tributário. Procedimento comum. Risco ambiental do trabalho/rat. Decreto 6.957/2009. Reenquadramento. Legalidade. Cerceamento de defesa. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja reconhecida a inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto 6.957/2009, no que majorou a alíquota do SAT/RAT da empresa Autora, para 3% (três por cento), bem como sejam restituídos os valores recolhidos. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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