DOC. 210.7010.5148.2877

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória.insurgência da parte demandada.

1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (CPC/2015 fala em majoração) ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.4.2017).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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