71 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.
72 - STJ. agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não conhecido.
73 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstância judicial desfavorável. Estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo elevou a pena-base, tendo em vista a nocividade das drogas apreendidas e aplicou o redutor do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes, assim, não há falar em bis in idem, pois se tratam de fundamentos diversos. 2 - A presença de circunstância judicial desfavorável justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59, ambos do ... ()
74 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crimes de uso de documento falso e receptação. Arts. 180, 304 c/c 299, todos do CP.CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravante do CP, art. 61, II. Incidência. Prática de um delito para a assegurar a execução de outro. Agravo desprovido.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos nos arts. 180, 304 c/c 299, todos do CP, pois o o uso do documento falso (CRLV) e a receptação não se relacionam, não sendo possível afirmar que um figurou como meio necessário para a consumação do outro, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatór... ()
75 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Sonegação fiscal. 1) inovação recursal. 2) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. STJ. Eventual vício sanado com o julgamento do agravo regimental. 3) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida em sede de recurso especial. 4) violação aos arts. 107, IV, primeira parte, e 109, IV, ambos do CP.CP. Prescrição. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade para fatos cometidos na década de 1990. 5) dissídio jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus não admitido para fins de comprovação. 6) violação ao CPP, art. 41.CPP. Crime societário. Denúncia geral. 6.1) superveniência de sentença condenatória. Preclusão. 7) violação ao CP, art. 44. Recurso especial prejudicado por anterior julgamento de habeas corpus. 8) agravo regimental desprovido.
1 - «No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso» (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). 2 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.»... ()
76 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Reincidência. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos, V e VI da Lei 7.210/84, art. 112, conforme o caso. Tema repetitivo 1084. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento firmado no REsp. 1.910.240/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do « patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084) . 2 - Agravo regimental desprovido.
77 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade de entorpecentes apreendida. Aumento na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Relativamente a primeira fase da dosimetria, o acórdão impugnado está em consonância com o disposto na Lei 11.343/06, art. 42 e com o entendimento deste STJ que admite como fundamentação para o aumento da reprimenda base a quantidade e a natureza da droga . 2 - As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º por entender que houve demonstração de efetiva e concreta dedicação do paciente às atividades crimi... ()
78 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular. Complexidade do feito. Fato extraordinário. Pandemia da covid-19. Suspensação de prazos e atividades presenciais. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É inadmissível o enfrentamento da alegada inocência do agente, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a vi... ()
79 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC, art. 1021, § 1º. CPC. Agravo regimental não conhecido.
1 - «É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes» (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 1 -1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não co... ()
80 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.