STJ - Diário da Justiça: 24/06/2021

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D.O. 24/06/2021

STJ

Doc. 210.6241.1955.3792

31 - STJ. agravo regimental na petição no recurso especial. Expediente avulso. Alegação de nulidade da intimação da defensoria pública do estado de Santa Catarina. Decisão prolatada no período em que esta havia aderido ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Quinta Turma, no julgamento de Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL, de relatoria do em. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu que se impõe o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União cujo propósito seja assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais que possuam representação em 2 - Na hipótese, os pacientes foram assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atuou como impetrante e aderiu ao... ()

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Doc. 210.6241.1242.4840

32 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6241.1205.4395

33 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

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Doc. 210.6241.1699.4571

34 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no » (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência da decisão em 29/6/2020. O recurso especial somente foi interposto em 4/8/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intemp... ()

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Doc. 210.6241.1309.9734

35 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Prisão domiciliar de mãe. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6241.1800.1590

36 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente, no qual relata, em síntese, que, no concurso público para o cargo de Especialista em Educação Básica, Edital SEPLAG SEE 04/2014, foi aprovada em 4º lugar, tendo sido disponibilizada 01 (uma) vaga para o cargo e ocorrido a nomeação até o 3º candidato, e... ()

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Doc. 210.6241.1733.9466

37 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de contradição e obscuridade. Inocorrência. Questões não analisadas no acórdão impugnado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de análise de ofício. Instrução deficiente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos, cabendo destacar que os acl aratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já examinada. 2 - As questões aqui trazidas não tiveram o mérito apreciado pelo Tribunal Estadual no acórdão ora impugnado, por se tratar de reiteração de writ anteriormente impetra... ()

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Doc. 210.6241.1390.0239

38 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Excesso. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6241.1676.9853

39 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Indenização. Danos morais. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4 - Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsa... ()

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Doc. 210.6241.1586.0579

40 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegado ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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