DOC. 210.6241.1888.6935

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade de entorpecentes apreendida. Aumento na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Relativamente a primeira fase da dosimetria, o acórdão impugnado está em consonância com o disposto na Lei 11.343/06, art. 42 e com o entendimento deste STJ que admite como fundamentação para o aumento da reprimenda base a quantidade e a natureza da droga .

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