DOC. 210.6241.1429.8543

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Reincidência. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos, V e VI da Lei 7.210/84, art. 112, conforme o caso. Tema repetitivo 1084. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento firmado no REsp. 1.910.240/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do « patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084) .

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