STJ - Diário da Justiça: 24/06/2021

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D.O. 24/06/2021

STJ

Doc. 210.6241.1219.6574

91 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos ... ()

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Doc. 210.6241.1107.3397

92 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6241.1501.1598

93 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6241.1318.0449

94 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado que não apreciou mérito do recurso especial em face da aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e da Súmula 283/STF. Súmula 315/STJ. Ausência de juntada, no momento da interposição do recurso, de cópia dorelatório do acórdão paradigma. Vício insanável. Impossibilidade de reabertura de prazo para regularizar vício substancial. Enunciado Administrativo 6/STJ. Embargos inadmissíveis. Decisão mantida.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6241.1693.3818

95 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões recursais não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 210.6241.1977.1821

96 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6241.1736.3362

97 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações de nulidade do processo por deficiência de defesa técnica e de não incidência da majorante de restrição de liberdade das vítimas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir pela nulidade do processo por deficiência de defesa técnica, bem como pela não incidência da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, V, do CP - CP (restrição de liberdade da vítima), seria necessário o reexame da prova dos autos, providência vedada na via do apelo nobre. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6241.1765.5389

98 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Entrada na residência franqueada pelo réu. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Flagrante delito configurado por crime diverso. Pena- base. Circunstância negativa. Culpabilidade. Regime mais gravoso. Variedade de drogas. Imprestabilidade da droga para consumo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem solveu a questão da nulidade das provas colhidas por meio de invasão ao domicílio consignando que «além de os policiais terem afirmando que entrada na residência foi franqueada pelo próprio apelante, consta no boletim de ocorrência que se estava diante da situação excepcional de flagrante delito», ainda que por crime diverso daquele que motivou a entrada domiciliar. 2 - «O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em d... ()

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Doc. 210.6241.1768.4682

99 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) CP, art. 112, I. CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. 2) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado» (AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/2/2021, DJe 12/2/2021). 2 - «O recurso especial, assim... ()

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Doc. 210.6241.1259.6796

100 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Posse de arma de fogo de uso permitido. Porte de arma de fogo de uso restrito. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Indícios suficientes de estabilidade e permanência. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dolo específico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Extensão de benefício do corréu. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Não impugnação ao fundamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Jurisprudência firmada no mesmo sentido da não aplicação da redutora no caso concreto. Condenação concomitante de tráfico e associação. Grande quantidade e variedade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária consignou que foram encontrados artefatos para a fabricação das drogas e indícios suficientes de estabilidade e permanência entre os denunciados. Assim, não há como confrontar tais afirmativas sem a incursão fático probatória da demanda, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A tese de necessidade de dolo específico para a configuração delitiva não foi solvida pelas instâncias ordinárias, o que configura ausência de prequestionamento e faz incidir... ()

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