STJ - Diário da Justiça: 24/06/2021

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D.O. 24/06/2021

STJ

Doc. 210.6241.1790.4681

61 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsias 1.910.240/MG e 1.918.338/MT, esta Corte Superior firmou: «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.9... ()

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Doc. 210.6241.1387.7710

62 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso combatido. ARespconhecido. Confissão qualificada. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental provido.

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Doc. 210.6241.1244.4456

63 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento firmado por esta Corte e pelo STF, em se tratando de crime previsto na Lei 11.343/2006, o interrogatório deve ser o último ato da instrução, à luz, especialmente, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6241.1730.4751

64 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, visando a cobrança de anuidades. Na sentença, o Juízo singular julgou extinta a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base no , IV, em face da ausência de notificação regu... ()

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Doc. 210.6241.1772.0104

65 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Propriedade/posse. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - O Tribunal de origem afirmou que, à época dos fatos geradores, a agravante era proprietária e possuidora do imóvel, pelo que alterar a conclusão implica o reexame fático probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 210.6241.1224.4324

66 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência das Súmulas282 e 356 do STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os f... ()

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Doc. 210.6241.1857.2259

67 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()

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Doc. 210.6241.1759.7217

68 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, por ausência de afronta a dispositivo legal, por incidência da Súmula 7/STJ e, por fim, pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conheci... ()

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Doc. 210.6241.1808.0310

69 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos agravos internos nos recursos especiais. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Processo administrativo. Ausência de intimação para oferecimento de alegações finais. Nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para tal ato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdãos prolatados pela Segunda Turma do STJ, publicados em 08/06/2020. II - Os votos condutores dos acórdãos embargados apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento aos Agravo internos, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. III - Inexistindo, nos acórdãos embargados, omissão, contradição, ... ()

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Doc. 210.6241.1998.1169

70 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col . Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme , III - CPC. 2 - O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a arts. e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (art. 5º, caput, X... ()

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