STJ - Diário da Justiça: 24/06/2021

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D.O. 24/06/2021

STJ

Doc. 210.6241.1879.1761

81 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, e erro material, conforme , III - CPC. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 210.6241.1622.1124

82 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC, art. 1021, § 1º. CPC. Agravo regimental não conhecido.

1 - «É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes» (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 1 -1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não co... ()

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Doc. 210.6241.1385.1619

83 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato. Sistema de vigilância e segurança rígidos. Tese de crime impossível. Inaplicabilidade. Inidoneidade relativa do meio empregado. Único fundamento. Consumação do delito. Não impedimento. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática de crime, o que não torna a consumação impossível. 2 - «O fato de as instituições financeiras possuírem sistemas internos de pesquisa de dados e treinarem os funcionários para o combate à fraude não impedem, por si sós, a consumação do crime de estelionato» (HC 361.555/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 210.6241.1868.4976

84 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental contra decisão monocrática. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6241.1963.9448

85 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - O embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6241.1468.3385

86 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de impugnação de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos ... ()

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Doc. 210.6241.1421.2967

87 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC, art. 1.021, § 1º. CPC. 2) agravo regimental não conhecido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. 1 -1. No caso em tela, o agravante não impugnou os fundamentos adotados na decisão agravada para admitir o agravo em recurso especial, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, limitando-se a: a) reproduzir as razões do recurso especial; b) refutar argumento que sequer constou na decisão agravada; e c) refutar gener... ()

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Doc. 210.6241.1944.2518

88 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - É cediço que o julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para embasar a decisão. 3 - O que se observa é que o embargante pretende a modificação do provimento anterior, com a rediscus... ()

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Doc. 210.6241.1787.0857

89 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6241.1689.1711

90 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na , § 4º, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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