DOC. 210.6091.0121.1164

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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