DOC. 210.6091.0345.6349

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Ação civil pública. Plano de saúde de autogestão. Abuso na cláusula de reajuste. Violação de dispositivo constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento não impugnado (Súmula 283/STF). Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Impugnados os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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