STJ - Diário Oficial 01/06/2021 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 210.6091.0742.6828

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pacote anticrime. Inexistência de reincidência específica em crimes hediondos. Aplicação do percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime prisional. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do 2 - Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 3 - In casu, o acórdão embargado entendeu, com base em jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, que o paciente cumpre pena privativa de liberdade decorrente de estupro, de natureza hedionda, sendo reincidente devido ao cometimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0382.9160

2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2 - No caso, não estão presentes nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0890.0859

3 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0859.5344

4 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Serviço público. Contratação. Nulidade. FGTS. Pagamento devido. Jurisprudência do STJ.

1 - A recente jurisprudência do STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, reza que a nulidade na contratação pela violação dos ditames constitucionais previstos no /1988, por tornar nulo o vínculo formado entre a administração pública e o contratado, enseja o direito ao pagamento de FGTS. Precedente: REsp 1.806.087/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/6/2020, DJe 7/8/2020. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0360.9673

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não atacado. Não conhecimento.

1 - O agravante não infirmou especificamente o fundamento do decisum combatido. 2 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0293.1750

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Servidor público. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não é possível, em recurso especial, aferir a ocorrência da prescrição, porquanto a alteração das conclusões do Tribunal de origem - notadamente em relação ao princípio da boa-fé e aos efeitos do acordo firmado - demandaria o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0639.3401

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp 1.813.684/SP e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0215.1705

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico, lavagem de capitais. Excesso de prazo. Prisão de 10/9/2020. Ação complexa (pluralidade de réus e de defensores). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular, valendo ressaltar a complexidade do feito, que envolve p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0741.4866

9 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Remição por trabalho externo. Regime aberto. Incabível. lep, art. 126. Agravo improvido.1, nos termos da LEP, art. 126, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.2, esta corte superior de justiça possui entendimento, com fulcro na LEP, art. 126, que a remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. [...] (hc 413.132/RS, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 27/02/2018, DJE 05/03/2018).

3 - No caso, ficou comprovado nos autos que o ora recorrente está em regime aberto de cumprimento de pena, inclusive em prisão domiciliar, não fazendo jus, portanto, à remição de trabalho pleiteada. 4 - Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0565.8737

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processos em curso. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Regime prisional inicial semiaberto aplicado na origem. Pena superior a 4 anos de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na , § 4º (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 01/2/2017). 2 - No caso, o Tribunal a quo, baseando-se não apenas nas circunstâncias nas quais houve a apreensã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0930.5376

11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na revisão criminal pela corte de origem. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação ao princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser cabível a prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0759.6686

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Documento extraído da internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0845.1723

13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Enunciadon. 691 da Súmula do STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula 2 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0480.1227

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. 2 - No presente caso, a decisão impugnada é decisão colegiada, não sendo cabível agravo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0289.6542

15 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0264.9897

16 - STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito de revogação da prisão cautelar. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Periculum libertatis não demonstrado. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 2 - Em sessão de julgamento realizada em 08/09/2020, a Sexta Turma do STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pela corré, para o fim de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0483.1634

17 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Paciente foragido por 20 anos. Delitos graves. Cometimento de novos delitos.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0375.0705

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Superação da Súmula 691/STF. Não possibilidade. Preventiva. Fundamentação concreta. Investigado reincidente específico que não foi encontrado no endereço por ele fornecido. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. 2 - A legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado foi examinada no HC 649.085/SP, cujo fundamento é o de réu reincidente específico que não foi encontrado no endereço forne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0522.2413

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0403.8912

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0706.9610

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0684.3777

22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 79g (setenta e nove gramas) de cocaína e 45,6g (quarenta e cinco gramas e seis decigramas) de crack. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Entrada dos policiais na residência. Permissão. Voluntariedade do acusado. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 79g (setenta e nove gramas) de cocaína e 45,6g (quarenta e cinco gramas e seis decigramas) de crack -, quando apoiado em mera denúncia anônima, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0209.2295

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0657.7647

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Parquet em razão de as partes agravante terem recebido indevidamente valores do Município de Campo Grande na execução de contrato que mantinham, fazendo inserir informações falsas em documentos, comunicando a execução de serviços de fisioterapia que não ocorreram, fato que ensejou prejuízo ao erário. 2 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0161.2300

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0810.4176

26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão especial da pena. Fração de 1/8. Requisitos previstos no art. 112, par. 3º, da lep. Incabível. Ausência de comprovação de bom comportamento carcerário. Agravo improvido.

1 - Nos termos da , § 3º: No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0230.5599

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Ausência do requisito subjetivo. Prática de falta média. Anotação de comportamento regular. Fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias. Afastamento incabível pela via do habeas corpus. Discussão fático probatória. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei de Execuções Penais disciplina as saídas temporárias da seguinte forma: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, [...] Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I 2 - No caso, o agravante cometeu uma falt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0223.6696

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Não se desconhece que a Recomendação 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0565.6812

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0164.6720

30 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0611.1953

31 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Exceção à regra.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em homicídio qualificado em concurso de agentes motivado por desavenças existentes entre facções crimin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0994.6512

32 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Justa causa evidenciada. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Na hipótese, estão presentes os elementos mínimos a demonstrar a justa causa para persecução penal. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0201.2418

33 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse de droga ilícita para consumo pessoal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da política criminal adotada pela Lei 11.343/2006, há de se reconhecer a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio, ainda que pequena a quantidade de drogas apreendidas, como na espécie. 2 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao delito descrito na , em razão de se tratar de crime de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, poi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0469.9243

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A eventual incidência do princípio da insignificância não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0507.7418

35 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0665.6597

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Dosimetria. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - No caso, foram apontados elementos concretos e específicos dos autos que, em princípio, evidenciam a impossibilidade de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, diante da ausência de preenchim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0499.4767

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a defesa diga, no agravo interposto contra a negativa de seguimento ao recurso especial, que a análise da tese recursal não demanda revolvimento de provas, deixa de evidenciar - com a com a transcrição de trechos do acórdão prolatado no julgamento da apelação e comparação com a moldura fática descrita em julgados que pretendia fossem aplicados ao caso - que a análise prescindia de incursão nas provas amealhadas aos autos. 2 - Logo, está correta a aplicação da Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0235.4193

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das razões recursais. Agravo regimental não conhecido.

1 - Uma vez que o recurso foi interposto sem as respectivas razões recursais, não há como dele se conhecer. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0643.1970

39 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Ponto controvertido acerca do qual o julgador tinha de se pronunciar. Violação à coisa julgada. Questão idêntica à já examinada pela decisão rescindenda. Violação a literal disposição de lei. Aplicação equivocada da interpretação fixada, anteriormente ao julgamento rescindendo, em recurso especial repetitivo.

1 - Ação rescisória em que os servidores autores pretendem a rescisão de decisão monocrática que negou provimento a seu Recurso Especial, fundado na tese de que havia ofensa à coisa julgada formada na fase de conhecimento na hipótese em que o título executivo não fez menção à compensação do índice de 28,86% com outros índices específicos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 para determinadas categorias de servidores públicos. 2 - O suposto «erro de fato» em que teria inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0962.5185

40 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo interno interposto com base nos arts. 1.021 e 1.030, § , 2º, ambos do CPC, desprovido. Pretensão de revisão da controvérsia pelo STJ. Inviabilidade. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na rcl 36.476/SP. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0224.7641

41 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Aposentadoria própria dos ocupantes de cargo efetivo. Impossibilidade.

1 - «Como os detentores de cargos comissionados desempenham função pública a título precário, sua situação é incompatível com o gozo de quaisquer benefícios que lhes confira vínculo de caráter permanente, como é o caso da aposentadoria.» (STF, RMS 25039/DF). 2 - Até a edição da Lei 8.647/93, havia um vazio legislativo em relação ao regime de aposentadoria dos servidores públicos que desempenhavam cargos comissionados, sendo certo, porém, que essa lacuna legislativa não g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0604.7700

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0616.4449

43 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões não comprovadas. Incidência da Súmula 283/STF. Decadência. Arts. 53 e54 da Lei 9.784/1999. Ocorrência. Adequação dos vencimentos a novo padrão remuneratório. Agravo improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784, de 01/2/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 3 - No que tange ao recebimento da rubrica da vantagem pessoal referente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0474.0780

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida. CPC, art. 932, III. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de sustentarem que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxeram as agravantes argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. 2 - Não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0183.0701

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0308.1581

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0835.1944

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0359.5471

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0936.4334

49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Divergência de entendimento entre turmas. Análise em agravo interno. Inviável. Pis e Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Inviável a análise de entendimento diverso entre Turmas desta Corte em recurso de agravo interno, pois «[...] não é a via adequada para confrontar julgados ou teses dissonantes e dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame» (AgInt no REsp 1.203.709/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/3/2017). 2 - A decisão da Corte regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, cuja orientação é que «[...] inexiste direito a creditamento, por apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0252.9813

50 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Assertiva de prescrição da ação de cobrança. Necessidade de rever a data do trânsito em julgado no mandado de segurança. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem estabeleceu a premissa fática de que o trânsito em julgado no mandado de segurança ocorreu em 22/9/2014, enquanto a ação de cobrança foi proposta em 13/12/2016. Por sua vez, a agravante sustenta que o trânsito em julgado ocorreu, na verdade, em 27/5/2014. 2 - Não é possível, na via eleita, analisar a tese recursal, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da data do trânsito em julgado demandaria o revolvimento da matéria fático p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações