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STJ - Diário da Justiça: 01/06/2021

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Doc. 210.6011.2949.0332

1 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2008. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). Feita essa anotação, o recurso especial origina-se de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou proviment... ()

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Doc. 210.6011.7666.8936

2 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2008. CTN, art. 63, II.

1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Nos termos do CTN, art. 63, II, constitui fato gerador do IOF a liquidação do contrato de câmbio, de modo que somente quando há a efeti... ()

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Doc. 210.6091.0621.5483

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, dano qualificado e vias de fato no âmbito de violência doméstica. Prisão. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi e histórico violento do acusado. Manutenção da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Paciente que não se insere em grupo de risco. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF/88). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da... ()

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Doc. 210.6091.0859.3299

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado em crime hediondo, mas reincidente pela prática anterior de crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. 2 - «Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurispr... ()

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Doc. 210.6091.0760.9657

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem. Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pequena quantidade. Todavia, prisão por mesma conduta em data recente. Beneficiado anteriormente com a liberdade voltou, em tese, a delinquir. Hipótese que demanda exame mais aprofundado. Ausência de ilegalidade no indeferimento da liminar. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese na qual o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, ... ()

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Doc. 210.6091.0264.6693

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no CPP, art. 798. 2 - Na hipótese dos autos, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto consta dos autos que a decisão do Tribunal local que inadmitiu o recurso especial (e/STJ fls. 532/534) foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico - DJe em 3/8/2020, considerando-se publicada em 4/8/2020 (... ()

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Doc. 210.6091.0363.8702

7 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 619. 2. Ofensa aa Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de dolo. Tese não analisada. 3. Alegada conduta culposa. Elementos da culpa excluídos. Dolo devidamente delineado. 4. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - O embargante se limita a afirmar que houve omissão quanto à tese de violação da Lei 9.613/1998, art. 1º, em virtu... ()

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Doc. 210.6091.0459.2610

8 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Compartilhamento dosrelatórios de inteligência financeira da uif e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Nulidade da prova. Não ocorrência. Re 1.055.941/SP-RG. Tema 990/STF. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso especial não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.055.941/SP-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2019, DJ 18/03/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia ... ()

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Doc. 210.6091.0771.4799

9 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito e de artefatos explosivos . Violação de domicílio. Legalidade da prova. Pena-base. Exasperação no patamar de 1/6. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 210.6091.0475.9237

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial.agravo regimental desprovido.

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