DOC. 210.6091.0859.5344

STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Serviço público. Contratação. Nulidade. FGTS. Pagamento devido. Jurisprudência do STJ.

1 - A recente jurisprudência do STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, reza que a nulidade na contratação pela violação dos ditames constitucionais previstos no CF/88, art. 37/1988, por tornar nulo o vínculo formado entre a administração pública e o contratado, enseja o direito ao pagamento de FGTS. Precedente: REsp 1.806.087/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/6/2020, DJe 7/8/2020.

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