STJ - Diário da Justiça: 31/05/2021

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D.O. 31/05/2021

STJ

Doc. 210.6010.2377.5861

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Necessidade de complementação. Existência de falta grave. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte que permite a determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra, desde que devidamente fundamentado. Na hipótese, tendo sido indicada a prática de falta grave pelo ora paciente, não há falar em flagrante ilegalidade a ser sanada. Precedente. 2 - Ademais, o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático probatória, providê... ()

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Doc. 210.6010.2327.0160

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e quantidade da droga (maconha. 28kg). Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de 1/2. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da . No caso, além dos maus antecedentes, a quantidade do entorpecente (28kg de maconha), justifica o aumento de 2 (dois... ()

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Doc. 210.6010.2667.7107

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga (maconha e haxixe. Cerca de 16kg em 16 tabletes e 50g em pequenas porções). Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Inocorrência. Laudo de exame toxicológico. Constatação de duas drogas diversas. Reexame do conjunto fático de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da . No caso, a quantidade e a natureza do entorpecente (cerca de 16kg de maconha e 50g de haxixe), justificam o aumento ... ()

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Doc. 210.6010.2491.8161

64 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Parcelamento irregular do solo. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 210.6010.2164.6277

65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Aumento da pena- base. Maus antecedentes. Culpabilidade e natureza lesiva da droga (cocaína). Lei 11.343/06, art. 42. Segunda fase da dosimetria da pena. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador de 5 anos. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O aumento da pena-base está justificado na natureza lesiva da droga apreendida (cocaína), em observância ao disposto na , o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no - CP. Precedentes. Ademais, houve a exasperação pelos maus antecedentes e culpabilidade (descaso com a Justiça). 2 - A questão relativa à segunda fase da dosimetria da pena, em que se alega que quatro condenações anteriores já foram a... ()

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Doc. 210.6010.2931.7203

66 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de arquivamento implícito. Não verificação no caso concreto. Aditamento da denuncia anterior à sentença. Rito processual adequado e não questionado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou afastada a existência de qualquer hipótese de preclusão na atuação do d. Ministério Público local. III - A tese de arquivamento implícito foi afastada no caso concreto IV - Convém registrar que o d. Ministério Público, em observância aos princípios da obrigatorie... ()

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Doc. 210.6010.2564.5704

67 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, desobediência, esbulho possessório, incêndio, dano qualificado e constrangimento ilegal. Segregão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Fundado receio de reitreração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Prisão domiciliar humanitário. Não demonstrada a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento onde se encontra. Extemporaneidade da medida constritiva. Não ocorrência. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Art. 316, parágrafo único do CPP. Supressão de instância. Ilegalidade da busca e apreensão realizada sem observância do dispoto na Lei 8.906/94. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravant... ()

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Doc. 210.6010.2628.5925

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Trânsito em julgado. Alegação de supostas nulidades antigas. Preclusão. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, embora mediante a roupagem de fatos novos e de provas contrárias à condenação imposta, pretende o d. agravante o reconhecimento de supostas nulidades, há muito, preclusas, como as de produção antecipada de provas e de desmembramento irregular do processo principal. Sequer o pleit... ()

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Doc. 210.6010.2654.4767

69 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de aparelho e objetos destinados à preparação de drogas. Lei 11.343/2006, art. 34. Absorção pelo crime de tráfico de drogas. Ausência de autonomia fática. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Caracterização. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Subsiste a condenação dos crimes previstos nos e n... ()

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Doc. 210.6010.2263.9930

70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogiain bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (art. 5º, caput e, XLvi da carta federal). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada aa - LEP ... ()

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