STJ - Diário da Justiça: 31/05/2021

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D.O. 31/05/2021

STJ

Doc. 210.6010.2959.6671

51 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Ilegalidade. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2 - Inviável o enfrentamento das considerações trazidas pelo req uerente acerca da ilegalidade do decreto preventivo diretamente a esta Corte Superior, na medida em que análise da questão não foi enfrentada pela instância de origem. 3 - Reconsideração recebida como agravo regi... ()

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Doc. 210.6010.2759.5887

52 - STJ. Recurso de embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - In casu, inviável a reapreciação do mérito por esta Corte Superior de Justiça, porquanto o recurso anterior já teve as suas tese... ()

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Doc. 210.6010.2565.8272

53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime de associação criminosa, porte de ara e receptação. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado o fato do agravante integrar associação criminosa voltada a «condutas típicas relacionadas a uma série de r... ()

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Doc. 210.6010.2883.7986

54 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 210.6010.2150.2364

55 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Dosimetria. Pena- base. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A culpabilidade, para fins do , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre ... ()

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Doc. 210.6010.2535.8387

56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A CPP. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Substituição da pena privativa de liberdade. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. CP. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. Precedentes. 2 - O , § 2º dispõe que, «Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restriti... ()

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Doc. 210.6010.2318.7317

57 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Prática de delitos do mesmo tipo. Inaplicabilidade. Aplicação do CP, art. 155, § 2º. Res furtiva. Valor superior a um salário mínimo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reconhecimento da tentativa. Necessidade de exame fático probatório. Ilegalidade não demonstrada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC 123.108/MG, Rel. Min. Robert... ()

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Doc. 210.6010.2725.4312

58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstância do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,... ()

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Doc. 210.6010.2667.3810

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava dedicando-se ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justi... ()

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Doc. 210.6010.2490.6428

60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A pretensão de reconhecimento de circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, III, letras «c» e «d», do CP - CP, perpassa, inevitavelmente pelo exame fático e processual da ação penal originária, daí a necessidade imperiosa de que a matéria tenha sido submetida ao crivo das instâncias ordinárias previamente, já que a missão constitucional desta Corte Superior de Justiça cinge-se ao exame de ilegalidade do ato judicial praticado e a uniformização jurisprudencial, não ha... ()

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