STJ - Diário da Justiça: 31/05/2021

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D.O. 31/05/2021

STJ

Doc. 210.6010.2309.2367

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação adequada. Gravidade concreta da conduta. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, o ora agravante foi declarado incurso em infração disciplinar de natureza grave () mediante regular processo administrativo disciplinar (PAD) III - Após ampla análise fática e probatória, decidiu-se pela materialidade e autoria dos fatos narrados, devidament... ()

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Doc. 210.6010.2758.2912

12 - STJ. Processual penal. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra julgamento colegiado. Inadequação. Inteligência do art. 258, caput, do RISTJ. Recurso não conhecido.

I - Inviável o conhecimento de agravo regimental interposto contra acórdão, em julgamento colegiado. Precedentes. II - Trata-se de mera inteligência do art. 258, caput, do RISTJ: «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo ... ()

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Doc. 210.6010.2867.4402

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Direito de visitação ao apenado na unidade prisional. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o habeas corpus é via inadequada para se discutir o direito de visitação ao apenado, por não consistir violação ao direito de locomoção do indivíduo. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2662.9952

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico. Prisão em flagrante. Caso concreto. Fundada suspeita com campana e ingresso autorizado por morador. Apreensão significativa de entorpecentes. Tese de violação de domicí lio não comprovada. Pleito subsidiário de absolvição ou desclassificação. Aspectos concretos e modus operandi. Necessário amplo revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Corte de origem, além de consignar que a entrada em domicílio se deu mediante autorização de morador, também explicou que a fundada razão residiu na campana realizada pelos policiais, que flagraram intensa movimentação, típica de comércio ilícito de entorpecentes. Não obstante, houve a apreensão de quantidade con... ()

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Doc. 210.6010.2613.4641

15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente, à pena de 40 anos e 02 meses... ()

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Doc. 210.6010.2178.4151

16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça- cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se ve... ()

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Doc. 210.6010.2387.4693

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crimes contra a dignidade sexual. Matéria não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O presente writ investe contra r. decisum proferido em sede de apelação criminal e, verificando o v. acórdão combatido que as matérias ora suscitadas não foram levantadas nas razões do recurso de apelação, por conseguinte, não foram enfrentadas pe... ()

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Doc. 210.6010.2971.7114

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Cometimento de falta grave no curso da execução. Limite temporal que não se aplica. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação de submissão da paciente a exame criminológico para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução, especialmente na existência de falta grave, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2 - Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. 3 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 210.6010.2958.6276

19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar em razão de possuir filho menor sob seus cuidados. Não demonstrada a imprescindibilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, a segregação cautelar do paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem ... ()

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Doc. 210.6010.2562.2265

20 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Prequestionamento de temas constitucionais. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - In casu, inviável a reapreciação do mérito por esta Corte Superior de Justiça, porquanto o writ já teve as suas teses devidament... ()

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