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STJ - Diário da Justiça: 31/05/2021

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Doc. 210.6010.2703.2615

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Inocorrência. Marcos interruptivos. Prazo inferior a 3 (três) anos. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não restou configurada a prescrição da falta grave, mediante fundamentação concreta, adequada e específica, tendo em vista que fora praticada pelo ora agravante em 14/3/2018 (momento da prisão e cessação da atividade delitiva) e devidamente homologada, no v. acórdão do Tribun... ()

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Doc. 210.6010.2933.1299

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de instrução. Incumbência de apresentação de prova pré-constituída. Celeridade do rito. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. No caso concreto, apesar de questionar a fundamentação do decreto prisional, a defesa não faz juntar aos autos a referida decisão. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2990.2593

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade.relatório de investigação criminal atestando a dedicação à atividade criminosa. Revolvimento de todo o conjunto fático probatório. Descabido na via eleita do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - a Corte de origem, soberana na análise da prova dos autos, formou convicção de que há elementos probatórios que evidenciam que o paciente e o corréu estavam associados, de forma estável e permanente, para a prática do crime de tráfico de drogas, co... ()

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Doc. 210.6010.2113.3712

34 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático probatório na via eleita. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 210.6010.2373.2317

35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, inco... ()

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Doc. 210.6010.2772.9375

36 - STJ. ECA. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A teor dos ECA, art. 99 e ECA art. 100, as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer ... ()

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Doc. 210.6010.2195.8220

37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III. 2 - Descabida a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em razão da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6010.2739.1534

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recente uniformização de jurisprudência pela Terceira Seção. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5... ()

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Doc. 210.6010.2802.5707

39 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado. Condenação superior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 210.6010.2956.7874

40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Faltas disciplinares graves. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefíci... ()

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